Questões de Concurso

TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 14 (RO e AC)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC15636

notificar erro

Sobre a ação rescisória assinale a alternativa correta:

(a)

Nos casos de “error in judicando’’ a decisão judicial deve ser invalidada, enquanto nos casos de “error in procedendo’’ deve ocorrer a reforma.

(b)

O Direito Brasileiro desde a sua independência reconheceu a possibilidade de ação rescisória como forma de impugnar sentenças processualmente viciadas.

(c)

Cabe ação rescisória tanto no caso de suspeição quanto impedimento do juiz.

(d)

É cabível ação rescisória, inclusive, para as decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais.

(e)

O direito de rescindir provimentos judiciais transitados em julgado tem seu exercício sujeito a um prazo prescricional de 02 anos.