Questões de Concurso

TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 14 (RO e AC)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC15637

notificar erro

Sobre a tutela inibitória assinale a opção INCORRETA:

(a)

No Direito Processual Brasileiro a tutela preventiva encontra respaldo nos artigos 84 do Código de Defesa do Consumidor e 461 do Código de Processo Civil.

(b)

Tutela preventiva é requerimento de inibição do ilícito com base na ameaça de lesão ao direito, ao passo que a antecipação de tutela é técnica processual para proteger antecipadamente o direito pleiteado.

(c)

Pontes de Miranda foi um dos defensores da sentença mandamental.

(d)

Dano é requisito prescindível para o surgimento da obrigação de indenizar, mas não para a constituição do ilícito.

(e)

O artigo 461 do CPC quebra o princípio da tipicidade das formas executivas, prevendo a possibilidade de o juiz determinar a medida executiva adequada ao caso concreto.