Questões de Concurso

PC-CE

Concurso: PC-CE
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC157658

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A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização.
Nesse sentido, é correto afirmar que

(a)

o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.

(b)

a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.

(c)

se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.

(d)

são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.

(e)

o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.