Questões de Concurso

TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IESES

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC15780

notificar erro

Quanto aos Processos Administrativos regulados pela Lei 9.784/99, assinale a assertiva INCORRETA:

(a)

É de dez dias o prazo para interpor recurso administrativo, segundo a regra geral prevista na lei em questão.

(b)

Quando deles resultarem sanções, estas poderão ser revistas no prazo máximo de cinco anos, a pedido ou de ofício, nas hipóteses mencionadas na lei em questão.

(c)

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

(d)

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

(e)

Os prazos nos Processos Administrativos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.