Questões de Concurso

PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Administrativo

FC158115

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No que concerne ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

(a)

Não se aplicam os privilégios dos entes públicos, como a impenhorabilidade de bens, às empresas estatais que prestam serviços públicos, pelo fato de serem entidades de personalidade jurídica da natureza privada.

(b)

A autarquia tem sua criação autorizada por lei, embora seu efetivo surgimento, do ponto de vista jurídico, dependa de inscrição no registro civil de pessoas jurídicas.

(c)

Conforme o STJ, exige-se prova de periculum in mora consistente, em tentativa de dilapidação dos bens, para a decretação de medida cautelar de indisponibilidade dos bens do agente acusado de improbidade.

(d)

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

(e)

A autoexecutoriedade é espécie de elemento do ato administrativo.