Questões de Concurso

Considerando o que consta da Lei 9784/99, que trata do Processo Administrativo, assinale a assertiva INCORRETA:

(a)

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões; e o de adequação entre meios e fins.

(b)

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade e da finalidade, sendo que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito e o da indispensabilidade do advogado para a administração da justiça.

(c)

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da motivação e da razoabilidade, sendo que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de objetividade no atendimento do interesse público e de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa- fé.

(d)

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da proporcionalidade e da moralidade, sendo que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral e de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

(e)

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, sendo que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; e do impulso de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.