Questões de Concurso

PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Tributário

FC158648

notificar erro

Acerca do sigilo fiscal, assinale a alternativa correta.

(a)

A legislação tributária autoriza que qualquer servidor do fisco, mesmo que sem procedimento específico de apuração de ilícito, obtenha dados de terceiros protegidos por sigilo.

(b)

O advogado que tenha conhecimento de informações ilícitas acerca de dados de seus clientes protegidos por sigilo fiscal tem o dever de informá-las às autoridades públicas.

(c)

O fisco federal não pode passar informações ao fisco estadual sem autorização judicial.

(d)

Somente por convênio é que a autoridade policial pode obter dados do fisco para apuração de ilícito penal tributário.

(e)

O Banco Central, na função de fiscalização que possui, deve informar ao Ministério Público e à Receita Federal acerca de dados de operações financeiras em que haja indícios de ilícito penal.