Questões de Concurso

DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

COPESE - UFT

Cargo:

Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas

Disciplina: Direito Administrativo

FC158896

notificar erro

Nos termos da 8.429/92 NÃO constitui ato de Improbidade Administrativa que Cause Prejuízo ao Erário:

(a)

Permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

(b)

Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições.

(c)

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

(d)

Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.