Questões de Concurso

PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Papiloscopista da Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Papiloscopista da Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC159544

notificar erro

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos apenas respondem objetivamente perante os usuários dos serviços, sendo subjetiva a responsabilidade por danos causados a não usuários dos serviços.

(b)

O STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o prazo prescricional na hipótese de responsabilidade civil do Estado é de 3 anos.

(c)

O Estado responde por danos nucleares objetivamente, aplicando-se, nesta hipótese, a teoria do risco integral.

(d)

O Estado responderá objetivamente por atos praticados por seus agentes, aplicando-se em todo caso a teoria do risco administrativo.

(e)

O agente público responderá objetivamente pelos atos que causar nesta condição, cabendo ação regressiva contra ele por parte do Estado.