os atos administrativos não podem ser anulados, em qualquer hipótese, senão mediante lei própria especifcando seu objeto.

os atos administrativos são nulos de pleno direito, não gerando qualquer efeito, sempre que a autoridade administrativa assim entender.

os atos administrativos são viciados e sujeitos ao desfazimento, em nome do interesse público, quando praticados segundo a vontade do próprio agente público.

os atos administrativos podem ser anulados, a todo e qualquer momento, independentemente do interesse público, quando praticados, segundo determinação da autoridade competente.