Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC16020

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O princípio da autotutela significa que a Administração Pública

(a)

exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

(b)

sujeita-se ao controle do Poder Judiciário, que pode anular ou revogar os atos administrativos que forem inconvenientes ou inoportunos.

(c)

Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas.

(d)

Indireta fica sujeita a controle dos órgãos de fiscalização do Ministério do Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministério.

(e)

tem liberdade de atuação em matérias que lhes são atribuídas por lei.