Questões de Concurso

CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral

Disciplina: Direito Administrativo

FC160246

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No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.

(a)

Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.

(b)

É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.

(c)

Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.

(d)

Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

(e)

Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.