Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Analista da Polícia Civil - Administração de Empresas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUMARC

Cargo:

Analista da Polícia Civil - Administração de Empresas

Disciplina: Direitos Humanos

FC160630

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A Constituição Federal de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais. Tal princípio intenta, EXCETO:

(a)

assegurar a força dirigente e vinculante dos direitos e garantias de cunho fundamental.

(b)

ressaltar apenas que os direitos e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa.

(c)

tornar os referidos direitos e garantias prerrogativas diretamente aplicáveis pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

(d)

sublinhar que os direitos e garantias valem diretamente contra a lei, quando esta estabelece restrições em desconformidade com a Constituição.