Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC16072

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Sobre a extinção do ato administrativo, é correto afirmar:

(a)

O ato administrativo extingue-se por cumprimento dos seus efeitos; pelo desaparecimento do sujeito ou objeto e pela retirada, que se verifica por várias maneiras.

(b)

Anulação, ou invalidação, do ato administrativo é o seu desfazimento por razões de conveniência e oportunidade.

(c)

Incompetência e incapacidade são vícios que atingem o ato administrativo, quanto à forma, e que justificam a sua anulação ou invalidação.

(d)

A revogação do ato administrativo pode ser decretada pelo Poder Judiciário, se for provocado pelo interessado.

(e)

A revogação do ato administrativo no âmbito da Administração, não pode ser feita por quem o praticou.