Questões de Concurso

A Constituição da República, no Art.5º, dispõe que é garantido o direito de propriedade, mas alerta que a propriedade atenderá à sua função social. O Estado pode intervir na propriedade de forma supressiva, caso da desapropriação, que consiste em procedimento de direito público pelo qual o poder público transfere para si a propriedade de terceiro. Em tema de desapropriação, é lícito afirmar que :

(a)

os concessionários de serviços públicos podem promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

(b)

a desapropriação confiscatória ocorre quando há cultura ilegal de plantas psicotrópicas, não havendo indenização prévia ao proprietário, sendo ressarcido apenas o valor venal do imóvel (sem benfeitorias), após avaliação judicial.

(c)

os Estados podem desapropriar bens da União e dos Municípios, quando houver interesse público, com prévia indenização.

(d)

bens móveis não podem ser desapropriados.

(e)

a desapropriação tem duas fases: a decretatória (com o decreto de interesse público feito pelo chefe do poder executivo) e executória (sendo imprescindível processo judicial no qual se discute o valor da indenização).