Questões de Concurso

BNDES

Concurso: BNDES
Cargo: Profissional Básico - Direito
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Profissional Básico - Direito

Disciplina: Direito Tributário

FC161879

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De acordo com os critérios de interpretação e integração da legislação tributária, previstos no Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações interpreta-se de maneira mais favorável ao

(a)

fisco, em caso de dúvida quanto à autoria.

(b)

fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

(c)

fisco, em caso de dúvida quanto à graduação da penalidade aplicável.

(d)

acusado, em caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato.

(e)

acusado, em caso de dúvida quanto ao emprego da eqüidade na dispensa do pagamento de tributo.