Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Analista da Polícia Civil - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUMARC

Cargo:

Analista da Polícia Civil - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC163036

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Questão Anulada

Após realizar processo licitatório, determinado Município delega ao vencedor do certame, mediante concessão de serviço público, a prestação de serviço de saneamento público e de tratamento e fornecimento de água à população.

Na hipótese, NÃO é correto afirmar:

(a)

A modalidade licitatória utilizada foi definida de acordo com o valor estimado do contrato.

(b)

Entre outras hipóteses de extinção, a concessão poderá ser rescindida unilateralmente pelo Município.

(c)

O concessionário exerce o serviço delegado em seu nome, por sua conta e risco e como detentor de sua titularidade.

(d)

Consubstanciando hipótese de delegação, a relação mantida entre o Município e o concessionário apresenta natureza unilateral.