Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Analista da Polícia Civil - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUMARC

Cargo:

Analista da Polícia Civil - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC163061

notificar erro

Impõe-se, legalmente, ao contratado pela Administração Pública o dever de, no caso de atraso de pagamento do preço contratual devido pela Administração Pública, aguardar até 90 dias para, então, exercer o direito de suspender a execução do contrato ou pleitear sua rescisão e indenização. A hipótese tem fundamento

(a)

na natureza “intuitu personae” do contrato administrativo.

(b)

no poder de alteração unilateral da avença, que constitui prerrogativa da Administração Pública.

(c)

no princípio da manutenção da equação econômico-financeira aplicável ao contrato administrativo.

(d)

na aplicação parcial ou mitigada da cláusula da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrativos.