Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Assinale a alternativa correta:

(a)

Os bens públicos nunca podem ser alienados.

(b)

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo a Constituição Federal Brasileira adotado a teoria do risco integral.

(c)

São atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

(d)

A ação de mandado de segurança somente pode ser ajuizada contra ilegalidade ou abuso a de poder praticado por autoridade pública.

(e)

Tratando-se de ato discricionário, a validade do ato administrativo não fica vinculada à motivação que lhe fora dada.