Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC16515

notificar erro

Sobre a improbidade administrativa é correto afirmar:

(a)

Na ação de ressarcimento de dano causado ao erário público é cabível a transação, acordo ou conciliação entre as partes.

(b)

O único com legitimação ativa para a ação de improbidade é o Ministério Público.

(c)

Na ação de imprábidade administrativa, ainda que formalmente intimados, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão deixar de comparecer em juízo e optar por prestar depoimento por escrito.

(d)

Os atos de improbidade admistrativa sempre causam danos ao patrimônio público.

(e)

A prática de ato de improbidade administrativa importa na aplicação apenas de sanção civil e criminal.