Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC16517

notificar erro

Tratando-se de controle de legalidade do ato administrativo é correto afirmar:

(a)

A ação civil pública pode ser ajuizada pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios, por autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação e associação.

(b)

O inquérito civil público pode ser instaurado pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios.

(c)

O termo de ajustamento de conduta somente pode ser celebrado pelo Ministério Público.

(d)

O pedido de arquivamento de inquérito civil público depende de homologação do Juiz que, se entender que não é caso de arquivamento, remeterá os autos ao Procurador Geral de Justiça que poderá designar outro representante do Ministério Público, para ajuizar a ação civil pública.

(e)

A instauração do inquérito civil público é imprescindívél para o ajuizamento da ação civil pública.