Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
A administração pública pode efetuar apreensão, à revelia do Poder Judiciário, de petrechos de atividades pesqueiras utilizados em desacordo com a lei de regência.
A administração pública pode efetuar apreensão, à revelia do Poder Judiciário, de petrechos de atividades pesqueiras utilizados em desacordo com a lei de regência.