Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do regime disciplinar dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A autoridade julgadora competente para proferir decisão em processo disciplinar está parcialmente vinculada à apreciação opinativa da comissão processante, podendo aplicar pena mais branda que a sugerida, mas não mais gravosa.
