Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
mostrar texto associado
De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, na hipótese em apreço a liminar concedida perdeu a eficácia, uma vez que a ação principal não foi proposta no prazo de trinta dias da efetivação da medida cautelar.