Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Legislação Federal
Julgue o item que se segue, relativo à remuneração dos agentes públicos, conforme entendimento do STJ.
A implementação, no contracheque de servidor, de gratificação que lhe tenha sido reconhecida como direito pelo Poder Judiciário em sede de mandado de segurança deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão.
A implementação, no contracheque de servidor, de gratificação que lhe tenha sido reconhecida como direito pelo Poder Judiciário em sede de mandado de segurança deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão.
