Questões de Concurso

PC-MS

Concurso: PC-MS
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

FAPEC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC168251

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Segundo a doutrina pátria, “O interesse da distinção entre ato jurídico e fato jurídico, para o Direito Administrativo, reside em que a Administração não só produz atos jurídicos, mas também fatos jurídicos". Assinale a alternativa incorreta:

(a)

Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos administrativos não.

(b)

Toda vez que se estiver perante uma declaração; 'falas' prescritivas, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, estamos diante de um ato jurídico; fatos jurídicos não são falas, nem pronunciam coisa alguma.

(c)

Os atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos apenas são revogáveis, e não anuláveis.

(d)

O fato administrativo resulta sempre de um ato administrativo que o determina.

(e)

O ato é um comando jurídico; o fato não diz nada, apenas ocorre.