Questões de Concurso

PC-MS

Concurso: PC-MS
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

FAPEC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC168255

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Questão Anulada

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta:

(a)

O ato de polícia, como ato administrativo que é, fica sempre sujeito a invalidação pelo poder judiciário, quando praticado com excesso ou desvio de poder

(b)

O ato de polícia, como ato administrativo que é, fica sempre sujeito a invalidação pelo poder judiciário, quando praticado com excesso ou desvio de poder.

(c)

São atributos do ato de polícia: discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade.

(d)

Condições de validade: competência, finalidade, proporcionalidade e legalidade.

(e)

São exemplos de meios de atuação: embargo e demolição de obra nociva; alvará; multa.