Questões de Concurso

PC-PB

Concurso: PC-PB
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC168379

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A declaração de caducidade nos contratos de concessão de serviço público não é autorizada quando

(a)

o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

(b)

a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

(c)

a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

(d)

a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

(e)

o poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida.