Questões de Concurso

PC-PB

Concurso: PC-PB
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC168462

notificar erro

Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.

(b)

Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.

(c)

A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.

(d)

A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.

(e)

O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art.5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).