Questões de Concurso

PC-PB

Concurso: PC-PB
Cargo: Papiloscopista
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Papiloscopista

Disciplina: Direito Administrativo

FC168589

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Com base nos dispositivos da CF que tratam dos servidores públicos, assinale a opção correta.

(a)

Ao contrário dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, é vedado ao servidor público associar-se a sindicato.

(b)

A CF prevê, em seu texto, o percentual dos cargos e empregos públicos que será ocupado por portadores de deficiência.

(c)

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

(d)

A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada e alterada por decreto do chefe do Poder Executivo.

(e)

Uma lei que trata da organização e estrutura de determinado órgão do Poder Executivo pode incluir em suas disposições a nova tabela de remuneração dos servidores desse órgão.