Questões de Concurso

DNIT

Concurso: DNIT
Cargo: Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental

Disciplina: Direito Administrativo

FC169046

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Acerca do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC instituído pela Lei n.12.462/2011, é correto afirmar, exceto:

(a)

Tem incidência de âmbito nacional, mas não atinge todos os entes da federação.

(b)

No regime de contratação integrada, é o próprio contratado quem elabora o projeto executivo e também o projeto básico.

(c)

O orçamento previamente estimado para uma contratação a ser efetuada pelo RDC será tornado público obrigatoriamente antes da licitação independentemente do critério de julgamento adotado.

(d)

Preenchidos os requisitos legais, a fase de habilitação poderá anteceder às fases de apresentação de propostas ou lances e de julgamento.

(e)

O RDC aplica-se às licitações e contratos necessários às obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da federação distantes até 350 Km das cidades sedes dos eventos internacionais da copa do mundo e das olimpíadas.