Questões de Concurso

INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Profissional de Serviços Técnicos - Técnico em Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Profissional de Serviços Técnicos - Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC169523

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Nos termos da Lei n^o 9.784/1999, NÃO constitui critério a ser observado no processo administrativo:

(a)

a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

(b)

o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

(c)

a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

(d)

a divulgação oficial dos atos administrativos, proibida qualquer ressalva, tendo em vista a garantia irrestrita da publicidade dos atos administrativos.

(e)

a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.