Questões de Concurso

INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Profissional de Serviços Técnicos - Técnico em Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Profissional de Serviços Técnicos - Técnico em Contabilidade

Disciplina: Legislação Federal

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Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, a alienação fiduciária em garantia de aeronave

(a)

conterá, em seu instrumento, alguns itens obrigatórios; no entanto, a lei não exige a estipulação de data de vencimento.

(b)

possui eficácia mesmo antes de sua inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro.

(c)

deve ser feita tão somente por instrumento público.

(d)

não possibilita, no caso de inadimplemento da obrigação garantida, que o credor fiduciário aliene o objeto da garantia a terceiros.

(e)

transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da aeronave, independentemente da respectiva tradição.