Questões de Concurso

DNIT

Concurso: DNIT
Cargo: Analista Administrativo - Ciências Contábeis
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Administrativo

FC170501

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A respeito dos conceitos, constituição, formas e objetivos dos consórcios públicos de que trata a Lei n.11.107/2005, é correto afirmar, exceto:

(a)

a participação da União na formação dos consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

(b)

a celebração de protocolo de intenções é condição necessária para a constituição do consórcio público.

(c)

para o cumprimento dos seus objetivos, os consórcios públicos podem receber auxílios, subvenções e contribuições.

(d)

é vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos.

(e)

Pode ser constituído na forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.