Questões de Concurso

PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal - Contabilidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC171225

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Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

(a)

É admissível uma segunda punição de servidor público, com base no mesmo processo em que se fundou a primeira.

(b)

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e de demissão.

(c)

Ao servidor público é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

(d)

A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.

(e)

A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.