Questões de Concurso

Alguns tributos, de acordo com a Constituição Federal, somente podem ser exigidos após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os houver instituído ou modificado. Doutrinariamente, este lapso temporal é chamado de anterioridade especial, nonagesimal ou mitigada. Sobre ela, é incorreto afirmar que:

(a)

a sua aplicação, como regra, afasta a aplicação da anterioridade de exercício.

(b)

em que pese sua adjetivação “mitigada", constitui garantia mais efetiva ao contribuinte que a do art. 150, III, b, da Constituição Federal (anterioridade de exercício) isoladamente.

(c)

a alteração do prazo para recolhimento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins também se sujeita ao princípio da anterioridade especial.

(d)

no caso de redução de alíquotas, é desnecessária a observância da anterioridade especial.

(e)

o vocábulo “lei", termo a quo de contagem do prazo dos noventa dias, deve ser entendido, no caso das Medidas Provisórias, como a data da sua publicação, e não da sua conversão em lei.