Questões de Concurso

MDIC

Concurso: MDIC
Cargo: Analista de Comércio Exterior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Comércio Exterior

Disciplina: Direito Tributário

FC172412

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Sobre o objeto do Direito Tributário Internacional, é incorreto afirmar que:

(a)

escapam ao objeto do Direito Tributário Internacional as situações puramente internas.

(b)

segundo a doutrina, na delimitação do objeto do Direito Tributário Internacional, é necessário que se parta da consideração, de um lado, do caráter cosmopolita do homem, e, de outro, da soberania tributária dos Estados.

(c)

o Direito Tributário Internacional tem por objeto a dupla tributação internacional e a dupla não tributação internacional.

(d)

há autores que consideram como objetos do Direito Tributário Internacional os conflitos de leis tributárias no âmbito internacional.

(e)

a dupla não tributação internacional ocorre, via de regra, por meio da imunidade tributária internacional.