Questões de Concurso

MDIC

Concurso: MDIC
Cargo: Analista de Comércio Exterior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Comércio Exterior

Disciplina: Direito Tributário

FC172413

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No que concerne à denominação e às fontes do Direito Tributário Internacional, é incorreto afirmar que:

(a)

a denominação da disciplina não é pacífica entre os autores que cuidam do tema. Há os que distinguem o Direito Tributário Internacional do Direito Internacional Tributário. A controvérsia decorre, principalmente, das diferenças de concepções existentes entre o Direito interno e o Direito Internacional.

(b)

entre as fontes internacionais do Direito Tributário os tratados ocupam lugar de relevo.

(c)

o costume tem tido aplicação restrita no âmbito do Direito Tributário Internacional.

(d)

a jurisprudência internacional não é considerada fonte do Direito Tributário Internacional.

(e)

as normas do Direito Tributário Internacional são emanadas tanto de fonte interna quanto de fonte internacional.