Questões de Concurso

MDIC

Concurso: MDIC
Cargo: Analista de Comércio Exterior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Comércio Exterior

Disciplina: Direito Tributário

FC172414

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Sobre a delimitação da competência tributária internacional em matéria de impostos sobre a renda e o capital, é incorreto afirmar que:

(a)

no Brasil, de acordo com o art.25 da Lei n.9.249, de 26 de dezembro de 1995, no que concerne ao imposto de renda das pessoas jurídicas, o critério adotado é o da fonte.

(b)

para proceder à delimitação da competência tributária internacional os Estados se inspiram no princípio da territorialidade e/ou no princípio da universalidade

(c)

o princípio da não discriminação consta em Convenção Modelo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

(d)

os critérios de delimitação da competência tributária internacional variam de acordo com os tributos em consideração.

(e)

ainda hoje se trava um conflito entre dois grandes princípios em matéria de tributação da renda e do capital: o princípio da fonte e o princípio da residência.