Questões de Concurso

Sobre o processo de elaboração das convenções destinadas a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão tributária em matéria de impostos sobre a renda e o capital, é correto afirmar que:

(a)

a assinatura da convenção não cria, por si, o vínculo convencional.

(b)

nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais, exceto os que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(c)

de acordo com o art.21, inciso I da Constituição Federal, a competência para manter relações com Estados Estrangeiros e participar de organizações internacionais é da União, Estados e Municípios.

(d)

segundo a Constituição Federal, no que concerne à celebração de tratados, convenções e atos internacionais, a competência é do Presidente da República e Governadores.

(e)

o Congresso Nacional não tem competência para referendar tratados, acordos ou atos internacionais, uma vez que isto significaria intervenção indevida do Poder Legislativo nos atos do Poder Executivo, afrontando o Princípio da Separação dos Poderes.