Questões de Concurso

Em relação à troca de informações em matéria tributária com base em tratados internacionais, é incorreto afirmar que:

(a)

a troca de informações entre Estados estrangeiros configurou-se instrumento de grande importância nos últimos anos, diante da nova realidade da globalização econômica.

(b)

o parágrafo único do art.199 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar n.104, de 10 de janeiro de 2001, autoriza a Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, a permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

(c)

a transparência fiscal é um importante princípio de legitimação do ordenamento tributário internacional. Informa, inclusive, a elaboração de normas antielisivas e de combate à corrupção. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual o Brasil é membro, vem exercendo relevante papel na defesa do aludido princípio.

(d)

o art.26 da Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para evitar a dupla tributação dispõe sobre a troca de informações entre autoridades competentes dos Estados contratantes.

(e)

a troca de informações em matéria tributária entre Estados estrangeiros se insere num contexto que materializa a ação dos Estados contra práticas evasivas e elisivas.