Questões de Concurso

INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Economista
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Economista

Disciplina: Direito Administrativo

FC174239

notificar erro

A Lei Complementar n^o 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que compreende

(a)

possibilidade de contratar com a Administração pública, independentemente da comprovação de regularidade fiscal.

(b)

preferência nas licitações públicas, desde que o preço ofertado seja igual ou até 15% superior à melhor oferta.

(c)

possibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

(d)

possibilidade de contratação pela Administração pública, independentemente de licitação, exceto para obras.

(e)

obrigatoriedade de o licitante vencedor de certame destinado à aquisição de bens ou serviços, acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de subcontratar empresas dessas categorias em percentual mínimo de 30% do objeto.