Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FAURGS

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC174355

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Questão Anulada

Um dos prazos prescricionais para a propositura das ações destinadas a levar a efeito as sanções da Lei n.º 8.429/92 ("Lei da Improbidade Administrativa") é o de

(a)

até cinco anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.

(b)

até cinco anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.

(c)

até dez anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.

(d)

até dez anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.

(e)

até três anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.