Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FAURGS

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC174366

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Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta no que tange às ações possessórias no Código de Processo Civil.

(a)

A propositura de uma ação possessória em vez de outra obsta a que o juiz outorgue a proteção legal correspondente àquela.

(b)

A pendência do processo possessório não obsta a propositura de ação de reconhecimento do domínio.

(c)

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no caso de turbação.

(d)

Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, desde que ouvido o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração.

(e)

Contra as pessoas jurídicas de direito público, não se defere a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.