Questões de Concurso

TRT - 16ª Região (MA)

Concurso: TRT - 16ª Região (MA)
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC17439

notificar erro

A respeito do controle judicial da administração pública, é correto afirmar:

(a)

O poder Judiciário pode determinar a revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

(b)

Todo e qualquer ato da administração, inclusive o discricionário, pode ser objeto de controle judicial.

(c)

O habeas corpus não é medida adequada para correção de conduta administrativa.

(d)

O mandado de injunção é medida que visa assegurar o conhecimento ou retificação de informações referentes à vida do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público.

(e)

O controle exercido pelo Tribunal de Contas é controle judicial da administração pública.