Questões de Concurso

PC-PI

Concurso: PC-PI
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC174732

notificar erro

Acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração Pública, constatando a ilegalidade de ato administrativo já publicado, não o pode anular, devendo aguardar decisão judicial que decrete a invalidação do referido ato administrativo ilegal.

(b)

Constatando a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve revogá-lo.

(c)

Constatada a ilegalidade do ato administrativo, somente o Poder Judiciário pode invalidá-lo.

(d)

Somente por decisão judicial transitada em julgado é que o ato administrativo pode ser anulado, dado que o ato administrativo goza da presunção de legitimidade.

(e)

Constatada a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve anulá-lo.