Questões de Concurso

PC-PI

Concurso: PC-PI
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC174734

notificar erro

Considerando os caracteres dos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O poder de polícia administrativa dota-se do atributo da autoexecutoriedade, de tal sorte que, no geral, não necessita de prévia ordem judicial para materializar-se.

(b)

Por sua característica eminentemente administrativa, os atos decorrentes do poder de polícia da Administração Pública somente podem ser executados mediante prévia ordem judicial.

(c)

O poder hierárquico não se confunde com o poder disciplinar da Administração Pública.

(d)

O poder regulamentar não confere à Administração Pública a prerrogativa de instituir direitos e obrigações, ainda que mediante Decreto do Poder Executivo.

(e)

O exercício do poder disciplinar da Administração Pública necessita observar o devido processo legal.