Questões de Concurso

CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Correição
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Correição

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC175349

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Indique a opção falsa, a propósito dos princípios constitucionais do processo

(a)

O duplo grau de jurisdição não constitui garantia constitucional assegurada aos litigantes em geral.

(b)

Atende ao princípio da motivação das decisões judiciais a sentença que, à guisa de fundamentação, se reporta ao parecer do Ministério Público, que, por sua vez, está devidamente fundamantado.

(c)

É válido o indeferimento de pretensões das partes "por falta de amparo legal".

(d)

Nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito o juiz pode decidir concisamente.

(e)

O princípio da proporcionalidade é corolário do princípio do devido processo legal em sentido substancial (substantive due process clause).