Questões de Concurso

PC-RJ

Concurso: PC-RJ
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC175873

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Em matéria de discricionariedade administrativa, é correto afirmar:

(a)

Há discricionariedade quando a norma restringe a autonomia de escolhas da autor idade administrativa.

(b)

A intensidade da vinculação e da discricionariedade é variável, havendo graus diversos de autonomia, que variamcaso a caso.

(c)

Em atenção à Separação de Poderes e à legitimidade democrática dos representantes eleitos, o mérito da escolha administrativa feita no exercício da discricionariedade não está sujeito a controle jurisdicional.

(d)

O exercício da discricionariedade consiste na aplicação concreta da lei através da atividade interpretativa do aplicador.

(e)

A omissão legislativa também é fonte da discricionariedade, tanto quanto a criação intencional, pela norma, da margem de autonomia para o aplicador.