Questões de Concurso

Poderes administrativos é o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo.
Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008, 20.a ed., p. 44 (com adaptações

Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.

(a)

Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta.

(b)

Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado.

(c)

Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração.

(d)

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado.

(e)

Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.